Câmara discute o fim do registro profissional para artistas

Na próxima quarta-feira (25) a Comissão de Cultura tratará sobre o fim do registro da profissão de artista em audiência promovida pelos deputados Luciana Santos (Luciana Santos (PCdoB-PE), Jean Wyllys (Psol-RJ) e Celso Pansera (PT-RJ).

 

Regulamentada há décadas pela Lei 6.533/78 e pelo Decreto 82.385/78, a profissão de artista – e, também, de técnico em espetáculos de diversões – depende do atendimento de uma série de condicionantes para obtenção do registro profissional, a famosa DRT. Para os parlamentares acima a legislação é importante porque valoriza a profissão.

 

No entanto, o tema é polêmico e tem gerado uma série de discussões inclusive no âmbito do Poder Judiciário, especialmente após a edição da Constituição Federal que prevê como direito fundamental a liberdade de expressão da atividade artística, independentemente de censura ou licença.

 

Na visão da Procuradoria-Geral da República a exigência de registro é incompatível com a ordem constitucional que vigora no País desde de 1988. O tema foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e no dia 26 deve acontecer o julgamento de ação que trata sobre a profissão de músico.

 

Visão do SINAPREM

 

Para o SINAPREM, Sindicato Nacional de Empresas de Agenciamento e de Produção de Eventos Artísticos, Musicais e Similares, a legislação deve ser revista porque contraria claramente as disposições do artigo 5º da nova Constituição Federal.

 

Outro aspecto emblemático da Lei 6.533/78 se deve a exigência de 10% do valor do contrato firmado com artistas estrangeiros, importância que é destinada ao sindicato representante da categoria de artistas. Disposição semelhante está prevista na Lei 3.857/60, que trata da profissão de músicos, que exige os mesmos 10% dos contratos firmados com estrangeiros, cujo valor é rateado entre Ordem dos Músicos e sindicato laboral.

 

Por considerar um confisco o SINAPREM promoveu uma série de medidas judiciais para coibir essas cobranças, tendo obtido êxito em demonstrar perante a Justiça que além de inconstitucional essa medida desestimula a iniciativa empresarial em prejuízo da econômica, da oferta de empregos e da própria disseminação da cultura.

 

Claudionor Costa, presidente do SINAPREM, destaca que a entidade vem trabalhando em várias frentes para reduzir a insegurança jurídica atual e assim contribuir com o desenvolvimento sustentável das empresas e de todas as partes relacionadas que somam nas produções de eventos artísticos.

 

“A visão jurídica está posta. Nos preocupa os efeitos práticos dessas questões porque desestimulam iniciativas empresariais prejudicando os próprios artistas e músicos. O SINAPREM foi bem-sucedido na obtenção de medidas liminares, e mais recentemente se posicionou perante o Ministério do Trabalho e Congresso Nacional. Mas, é preciso enaltecer o diálogo para encontrar uma solução equilibrada em benefício desse complexo ecossistema de shows e eventos artísticos, musicais e similares”, afirma Claudionor.  

 

Sobre o SINAPREM

 

SINAPREM é uma entidade sindical que se dedica a elevar o desenvolvimento de empresários e empresas de agenciamento, de produções artísticas, espetáculos musicais, culturais e de entretenimento de todo o País.

 

Seu objetivo é representar os interesses das empresas do setor e contribuir para a sua modernização constante. Ao longo de sua existência o SINAPREM atuou e atua para promover o crescimento desse mercado no Brasil, e, também para alcançar maior visibilidade global.

 

Dentre suas atribuições estão o desenvolvimento de análises e estudos diversos, a celebração de convenções coletivas de trabalho, a assistência a empresas em acordos coletivos, a representação judicial dos interesses coletivos das categorias que congrega, assessoria e consultoria técnica para assuntos jurídicos, econômicos, de gestão e outros, todos voltados para seus representados, com diferenciais para associados. Tem como missão o desenvolvimento pleno e sustentável dos setores que representa, visando consolidar-se como entidade sindical referência em suporte para governança corporativa, pautada nos valores de ética, transparência e comprometimento.

 

Para saber mais acesse o portal www.sinaprem.com.br. A participação empresarial é muito importante para seus negócios e para nós. ASSOCIE-SE!